AREsp 1879592 - DECISAO

AREsp 1879592 - DECISAO

Não há demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial, por ausência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; diante da divergência não comprovada, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Contratual, Autogestão, Cláusula Abusiva, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Contratual Autogestão Cláusula Abusiva Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial por divergência no entendimento sobre aplicação do art.51 do CDC
  3. 3 abusividade de cláusula contratual de reajuste

Ratio Decidendi

Não há demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial, por ausência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; diante da divergência não comprovada, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.