REsp 1973458 - DECISAO

REsp 1973458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque o tema relativo à existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPPE HENRIQUE HAGIWARA DE FARIA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Civil Contratual, Reembolso De Despesa Médica, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Contratual Reembolso De Despesa Médica Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

FELIPPE HENRIQUE HAGIWARA DE FARIA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque o tema relativo à existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.