EREsp 1880163 - DECISAO

EREsp 1880163 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a recusa da operadora é abusiva e ilegal porque o tratamento foi expressamente recomendado por médicos especialistas e a ré não comprovou disponibilidade na rede credenciada; além disso, o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não podendo limitar cobertura necessária para tratamento de doença prevista no contrato, e aplica-se a vedação de cláusulas abusivas do CDC, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial e manteve a sentença de origem, majorando honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autismo, Terapia Ocupacional, Psicoterapia Comportamental, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Autismo +4 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento indicado por médico ainda que não conste do rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica expressa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a recusa da operadora é abusiva e ilegal porque o tratamento foi expressamente recomendado por médicos especialistas e a ré não comprovou disponibilidade na rede credenciada; além disso, o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não podendo limitar cobertura necessária para tratamento de doença prevista no contrato, e aplica-se a vedação de cláusulas abusivas do CDC, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial e manteve a sentença de origem, majorando honorários advocatícios.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários advocatícios em 2% à parte requerida na origem, observada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária.