AREsp 1902875 - DECISAO

AREsp 1902875 - DECISAO

Estando o tratamento prescrito por médico para doença que não possui cláusula de exclusão no contrato e havendo risco à saúde do beneficiário, e considerando a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode substituir o médico na escolha terapêutica, deve ser mantida a obrigação de fornecimento do medicamento pela operadora; assim, o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Autor: Raphael Feitosa de Freitas; Ré: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

Raphael Feitosa de Freitas

Autor

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecimento de medicamento por plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento necessário

Ratio Decidendi

Estando o tratamento prescrito por médico para doença que não possui cláusula de exclusão no contrato e havendo risco à saúde do beneficiário, e considerando a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode substituir o médico na escolha terapêutica, deve ser mantida a obrigação de fornecimento do medicamento pela operadora; assim, o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela operadora
  • Manter a obrigação da operadora de fornecer a Imunoglobulina Humana 25g prescrita ao autor até prova robusta em contrário