REsp 1940904 - DECISAO

REsp 1940904 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a negativa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; portanto, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação da operadora a custear integralmente as terapias prescritas, com fundamento na Lei 9.656/1998, no CDC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A; Autor: L. D. M. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Recorrente

L. D. M. da S.

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear terapias multidisciplinares prescritas para doença coberta pelo contrato
  3. 3 aplicação subsidiária e complementar do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a negativa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; portanto, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação da operadora a custear integralmente as terapias prescritas, com fundamento na Lei 9.656/1998, no CDC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00.