AREsp 1832469 - DECISAO

Parties: Autora: Autora; Ré: Ré; Agravante: Agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics: Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Cláusula Abusiva, Cobertura De Marcapasso, Embargos De Declaração, Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Autora

Ré

Agravante

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

1 Omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
2 Aplicabilidade dos arts. 1.432 e 1.460 do Código Civil e art. 54 do CDC ao contrato revisado
3 Legalidade da negativa de cobertura de marcapasso por cláusula contratual

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.