REsp 1931233 - DECISAO

REsp 1931233 - DECISAO

Provimento do recurso especial em razão do entendimento firmado pela Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR de que o rol da ANS é referência taxativa para as coberturas mínimas, determinando-se a devolução dos autos ao TJSC para que reaprecie a hipótese à luz desse entendimento e verifique eventual imprescindibilidade do tratamento ou possibilidades de autocomposição, observando-se as exceções admitidas pelo mesmo precedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Obrigação De Fazer +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial em razão do entendimento firmado pela Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR de que o rol da ANS é referência taxativa para as coberturas mínimas, determinando-se a devolução dos autos ao TJSC para que reaprecie a hipótese à luz desse entendimento e verifique eventual imprescindibilidade do tratamento ou possibilidades de autocomposição, observando-se as exceções admitidas pelo mesmo precedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ, prossiga no julgamento do feito como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.