REsp 1938780 - DECISAO

REsp 1938780 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em consonância com a atribuição legal da ANS e com o precedente do STJ (REsp 1.733.013/PR), o rol de procedimentos elaborado pela ANS é taxativo para delimitar a cobertura mínima obrigatória; assim, a recusa da operadora em autorizar exame (PET-CT PSMA) não previsto no rol foi legítima, afastando-se a obrigação de indenizar por danos materiais e morais e reconhecendo-se o exercício regular de direito pela recorrente.

Parties
Recorrente: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de danos materiais e morais; inversão dos ônus sucumbenciais; condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Função Social Do Contrato, Exercício Regular De Direito
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Parties

CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear exame não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em consonância com a atribuição legal da ANS e com o precedente do STJ (REsp 1.733.013/PR), o rol de procedimentos elaborado pela ANS é taxativo para delimitar a cobertura mínima obrigatória; assim, a recusa da operadora em autorizar exame (PET-CT PSMA) não previsto no rol foi legítima, afastando-se a obrigação de indenizar por danos materiais e morais e reconhecendo-se o exercício regular de direito pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de danos materiais e morais; inversão dos ônus sucumbenciais; condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de danos materiais e morais