REsp 1899668 - DECISAO

REsp 1899668 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça de que, embora o plano possa indicar as doenças cobertas, não pode excluir o custeio de tratamentos, medicamentos ou materiais necessários indicados por profissional habilitado para garantir a saúde ou a vida do beneficiário; por estar o aresto em sintonia com a jurisprudência, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj, Boa Fé Objetiva, Rol Da ANS, Autogestão, Medicamento Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Obrigação De Fazer Súmula 83/stj +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de câncer por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e do Código Civil (art. 422) a planos na modalidade de autogestão
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça de que, embora o plano possa indicar as doenças cobertas, não pode excluir o custeio de tratamentos, medicamentos ou materiais necessários indicados por profissional habilitado para garantir a saúde ou a vida do beneficiário; por estar o aresto em sintonia com a jurisprudência, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que já fixados em seu patamar máximo pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.