EAREsp 1768069 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência porque a divergência jurisprudencial alegada foi demonstrada, justificando o processamento dos embargos e a abertura de vista à parte embargada para impugnação, seguida de vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: FRANCIS DANI CAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão Para Processamento
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Uso Off Label, Experimentalidade Terapêutica, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Uso Off Label +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCIS DANI CAVALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por uso off-label (fora da bula)
  3. 3 Prova técnica da necessidade excepcional para concessão de cobertura não prevista no rol da ANS

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência porque a divergência jurisprudencial alegada foi demonstrada, justificando o processamento dos embargos e a abertura de vista à parte embargada para impugnação, seguida de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento.

Orders

  • Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo regimental (art. 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.