AREsp 1717483 - DECISAO

AREsp 1717483 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a caracterização do dano moral em razão da recusa de cobertura e o montante indenizatório fixado, aplicando-se ainda a Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento); Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

UNIMED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento); Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento pelo plano de saúde (TAVI) e rol da ANS
  3. 3 Caracterização do dano moral pela recusa de cobertura e critérios de quantificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a caracterização do dano moral em razão da recusa de cobertura e o montante indenizatório fixado, aplicando-se ainda a Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º