REsp 1930050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; a limitação do número de sessões prescritas é abusiva à luz da jurisprudência da Terceira Turma; o rol da ANS é exemplificativo quando há prescrição médica para doença coberta; a matéria sobre limites do reembolso não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; a recusa indevida autorizou a condenação por danos morais cujo quantum (R$ 10.000,00) mostrou-se razoável; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do NCPC por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Autor: H. DE O. C. (H); Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões Terapêuticas, Dano Moral, Reembolso, Prequestionamento, Multas Processuais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista +5 more

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Parties

H. DE O. C. (H)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ilegalidade da limitação do número de sessões terapêuticas
  3. 3 natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; a limitação do número de sessões prescritas é abusiva à luz da jurisprudência da Terceira Turma; o rol da ANS é exemplificativo quando há prescrição médica para doença coberta; a matéria sobre limites do reembolso não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; a recusa indevida autorizou a condenação por danos morais cujo quantum (R$ 10.000,00) mostrou-se razoável; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do NCPC por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão recorrida mantida