REsp 1949278 - DECISAO

REsp 1949278 - DECISAO

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Valor Da Causa, Dano Moral, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Valor Da Causa Dano Moral +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da causa (art. 292, §2º, CPC/2015)
  2. 2 impugnação de decisão com fundamento em resoluções e enunciados da ANS (Res. 428/2017; enunciado de saúde suplementar nº 21)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS (art. 10, I, Lei nº 9.656/1998)