EREsp 1930810 - ACORDAO

EREsp 1930810 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a argumentação da recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido, que está em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o plano deve custear tratamento prescrito por profissional habilitado para doença contratualmente coberta e que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta tal obrigação; portanto mantêm-se integralmente os termos do julgado impugnado.

Parties
Autora: MARCIA MARIA ALEXANDRINO (MARCIA); Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cpc/2015) Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Caráter Exemplificativo Do Rol, Jurisprudência Da Terceira Turma, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS +3 more

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Parties

MARCIA MARIA ALEXANDRINO (MARCIA)

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cpc/2015) Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar fornecimento de medicamento indicado por médico sob fundamento de ausência de previsão contratual e/ou no rol da ANS
  2. 2 Se o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa ou taxativa
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos e requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a argumentação da recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido, que está em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o plano deve custear tratamento prescrito por profissional habilitado para doença contratualmente coberta e que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta tal obrigação; portanto mantêm-se integralmente os termos do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido nos seus próprios termos