REsp 1889691 - DECISAO

REsp 1889691 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, por falta de instrução técnico-pericial adequada e em observância ao entendimento de que o rol da ANS é referência básica; decidiu-se que a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS somente pode ser autorizada em hipótese excepcional mediante demonstração técnica da efetiva necessidade (por produção de prova pericial ou nota técnica do núcleo de apoio).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Retorno À Instância De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e da sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Prova Técnica, Nota Técnica (nat Jus), Produção De Prova Pericial, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Prova Técnica +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de prova técnica para autorizar cobertura excepcional de procedimento não previsto
  3. 3 Limites ao poder jurisdicional em matéria eminentemente técnica

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, por falta de instrução técnico-pericial adequada e em observância ao entendimento de que o rol da ANS é referência básica; decidiu-se que a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS somente pode ser autorizada em hipótese excepcional mediante demonstração técnica da efetiva necessidade (por produção de prova pericial ou nota técnica do núcleo de apoio).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e da sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Anulam-se o acórdão recorrido e a sentença.