REsp 1942448 - DECISAO

REsp 1942448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ) ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de prótese indispensável ao tratamento; ademais, houve óbice ao exame de dispositivos do CDC por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, majorou-se os honorários advocatícios da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão No Stj)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Prótese, Órteses E Próteses, Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Prótese Órteses E Próteses Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão +4 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de prótese por plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui órteses/próteses e materiais necessários ao tratamento
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos do CDC (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ) ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de prótese indispensável ao tratamento; ademais, houve óbice ao exame de dispositivos do CDC por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, majorou-se os honorários advocatícios da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)