EREsp 1944027 - DECISAO

EREsp 1944027 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Terceira Turma entendeu que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento prescrito pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato, e norma infralegal que restrinja tal cobertura revela-se abusiva e ilegal à luz da Lei 9.656/1998 e do CDC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: SINÉSIO ELIAS BUENO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

SINÉSIO ELIAS BUENO COIMBRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 aplicação subsidiária/complementar do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Terceira Turma entendeu que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento prescrito pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato, e norma infralegal que restrinja tal cobertura revela-se abusiva e ilegal à luz da Lei 9.656/1998 e do CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015