AREsp 1865984 - DECISAO

AREsp 1865984 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve julgamento ultra ou extra petita, sendo admissível a interpretação lógico-sistemática dos pedidos; o aditivo celebrado em 07/04/2010 estava em desacordo com a Lei nº 9.656/1998 e RN nº 40/ANS, mas, diante da conduta da operadora que prestou serviços naquele formato por anos, a rescisão unilateral foi considerada abusiva em violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), impondo-se a migração do usuário para plano compatível com manutenção das condições de cobertura e do preço; ainda, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente, e foi determinada a majoração dos...

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Julgamento Ultra Petita, Migração De Plano, Rescisão Unilateral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +4 more

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 possibilidade de determinar migração de beneficiário para plano compatível mantendo preço
  3. 3 prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas contratuais em plano de saúde e conformidade com Lei 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve julgamento ultra ou extra petita, sendo admissível a interpretação lógico-sistemática dos pedidos; o aditivo celebrado em 07/04/2010 estava em desacordo com a Lei nº 9.656/1998 e RN nº 40/ANS, mas, diante da conduta da operadora que prestou serviços naquele formato por anos, a rescisão unilateral foi considerada abusiva em violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), impondo-se a migração do usuário para plano compatível com manutenção das condições de cobertura e do preço; ainda, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente, e foi determinada a majoração dos...

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.