AREsp 1903755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão impugnava matéria constitucional (competência do recurso extraordinário, art. 102, III, CF) e implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Boa Fé Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Boa Fé Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral por negativa ou demora de cobertura de plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão impugnava matéria constitucional (competência do recurso extraordinário, art. 102, III, CF) e implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.