AREsp 1896324 - DECISAO

AREsp 1896324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese veiculada no recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a urgência e determinaram a autorização dos procedimentos, além de reconhecer a insuficiência da prova apresentada pela recorrente para demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Parties
Autor: MARCOS BARBOSA EVANGELISTA (MARCOS); Réu: FUNDAÇÃO PRÓ TOCANTINS (FUNDAÇÃO); Réu: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Provisória / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Tutela Provisória, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Tutela Provisória +3 more

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Parties

MARCOS BARBOSA EVANGELISTA (MARCOS)

Autor

FUNDAÇÃO PRÓ TOCANTINS (FUNDAÇÃO)

Réu

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Provisória / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de autorização de procedimento cirúrgico por ausência de cumprimento de carência é justificável diante da alegada situação de urgência
  2. 2 Se a configuração de urgência autoriza a inexigibilidade do cumprimento de período de carência previsto em contrato de plano de saúde
  3. 3 Se o recurso especial comporta reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese veiculada no recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a urgência e determinaram a autorização dos procedimentos, além de reconhecer a insuficiência da prova apresentada pela recorrente para demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO PRÓ TOCANTINS
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC