REsp 1940756 - DECISAO

REsp 1940756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece o direito dos dependentes já inscritos de pleitear a sucessão da titularidade do plano de saúde coletivo após o óbito do titular, mantendo as condições contratuais anteriores desde que assumam o pagamento integral das mensalidades; exigir nova mensalidade em valor de mercado equivaleria a impor a migração para novo plano, o que não é admissível; ademais, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi, ainda, majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Sucessão De Titular, Manutenção De Cobertura, Lei 9.656/1998, Súmula 13 Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Planos De Saúde Sucessão De Titular Manutenção De Cobertura Lei 9.656/1998 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do titular do plano de saúde acarreta a extinção do contrato em relação aos dependentes
  2. 2 Se os dependentes têm direito à manutenção do plano nas mesmas condições contratuais
  3. 3 Se é admissível condicionar a manutenção do plano ao pagamento de mensalidade em valor de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece o direito dos dependentes já inscritos de pleitear a sucessão da titularidade do plano de saúde coletivo após o óbito do titular, mantendo as condições contratuais anteriores desde que assumam o pagamento integral das mensalidades; exigir nova mensalidade em valor de mercado equivaleria a impor a migração para novo plano, o que não é admissível; ademais, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi, ainda, majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.