REsp 1932274 - DECISAO

REsp 1932274 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva diante da indicação médica, da credencial do nosocômio e do caráter exemplificativo do rol da ANS, aplicando entendimento consolidado da Terceira Turma e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Recusa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Recusa De Cobertura Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 obrigação de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva diante da indicação médica, da credencial do nosocômio e do caráter exemplificativo do rol da ANS, aplicando entendimento consolidado da Terceira Turma e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.