EREsp 1943999 - DECISAO

EREsp 1943999 - DECISAO

Havendo erro material na ementa do acórdão — que registrou indevidamente 'RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO' quando, na parte dispositiva, o recurso havia sido dado provimento — os embargos de declaração devem ser acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir a ementa, passando a constar 'RECURSO ESPECIAL PROVIDO', aplicando-se as disposições do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Autor: SUSANA HORTA CAMARGO (SUZANA); Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA. (PREVENT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material na ementa, que passa a constar 'RECURSO ESPECIAL PROVIDO'.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Embargos De Declaração, Erro Material, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Embargos De Declaração Erro Material Aplicação Do NCPC

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Parties

SUSANA HORTA CAMARGO (SUZANA)

Autor

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA. (PREVENT)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 aplicabilidade das disposições do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 natureza das hipóteses de contradição, obscuridade e omissão passíveis de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo erro material na ementa do acórdão — que registrou indevidamente 'RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO' quando, na parte dispositiva, o recurso havia sido dado provimento — os embargos de declaração devem ser acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir a ementa, passando a constar 'RECURSO ESPECIAL PROVIDO', aplicando-se as disposições do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material na ementa, que passa a constar 'RECURSO ESPECIAL PROVIDO'.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado.
  • Publique-se.