REsp 1949250 - DECISAO

REsp 1949250 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a cláusula contratual é dúbia e deve ser interpretada em favor do consumidor; a operadora manteve comportamento contraditório ao manter o contrato e aceitar pagamentos por quatro anos após o suposto limite etário, gerando justa expectativa e perda da faculdade de exclusão; ademais não houve impugnação específica dos fundamentos, aplicando‑se a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrida: Regina Aparecida Fernandes Vasques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Exclusão De Beneficiário, Dano Moral, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Preclusão/justa Expectativa, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Exclusão De Beneficiário Dano Moral Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Regina Aparecida Fernandes Vasques

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da exclusão de beneficiário por atingir limite etário contratual
  2. 2 interpretação de cláusula contratual dúbia em favor do consumidor
  3. 3 efeito da manutenção do contrato e pagamentos pela operadora após o limite etário (justa expectativa/perda da prerrogativa de exclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a cláusula contratual é dúbia e deve ser interpretada em favor do consumidor; a operadora manteve comportamento contraditório ao manter o contrato e aceitar pagamentos por quatro anos após o suposto limite etário, gerando justa expectativa e perda da faculdade de exclusão; ademais não houve impugnação específica dos fundamentos, aplicando‑se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a ré à manutenção da autora no plano de saúde e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais
  • Sucumbência recursal da ré mantida