AREsp 1805578 - DECISAO

AREsp 1805578 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante do conjunto fático-probatório, havia situação de emergência que impõe a mitigação da cláusula de carência prevista no contrato, nos termos do art. 12 da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, e que a recusa de cobertura foi indevida e gerou dano moral ao agravado; ademais, o recurso especial não poderia prosperar pois demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a parte agravante não trouxe elementos novos, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Emergência E Urgência, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Emergência E Urgência +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 mitigação do prazo de carência em situação de emergência/urgência
  2. 2 responsabilidade da operadora por recusa de cobertura e configuração de dano moral
  3. 3 abusividade de cláusula que limita tempo de internação

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante do conjunto fático-probatório, havia situação de emergência que impõe a mitigação da cláusula de carência prevista no contrato, nos termos do art. 12 da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, e que a recusa de cobertura foi indevida e gerou dano moral ao agravado; ademais, o recurso especial não poderia prosperar pois demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a parte agravante não trouxe elementos novos, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.