EREsp 1891795 - DECISAO

EREsp 1891795 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para eventual impugnação no prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação (15 Dias) E Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Danos Morais, Jurisprudência
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação (15 Dias) E Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de recusa de cobertura por plano de saúde quando procedimento não consta do rol
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em matéria de planos de saúde

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para eventual impugnação no prazo legal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Cite-se e intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.