AREsp 1724660 - ACORDAO

AREsp 1724660 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a limitação do número de sessões de psicoterapia prescritas para tratamento coberto pelo plano é abusiva; assim, não merece reforma a decisão que determinou a cobertura do tratamento, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: H. S. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Psicoterapia, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Coparticipação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Sanitário Planos De Saúde Psicoterapia Rol Da ANS Limitação De Sessões +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

H. S. V.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: exemplificativa versus taxativa
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de psicoterapia prescritas
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a limitação do número de sessões de psicoterapia prescritas para tratamento coberto pelo plano é abusiva; assim, não merece reforma a decisão que determinou a cobertura do tratamento, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a cobertura das sessões de psicoterapia prescritas para tratamento do TEA sem limitação do número de sessões.