REsp 1932081 - DECISAO

REsp 1932081 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e não pode ser utilizado como limitador taxativo da cobertura contratual; sendo assim, a operadora deve custear as terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato (incluindo inclusão do método ABA), e é abusiva a limitação do número de sessões imposta pela cláusula contratual; por esse motivo o recurso especial da operadora foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA; Autor: P J O (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (obre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Limitação De Sessões De Terapias, Abusividade De Cláusula Contratual, Dano Moral
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista +4 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Recorrente

P J O (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (obre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear terapias prescritas para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita número de sessões de terapias prescritas

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e não pode ser utilizado como limitador taxativo da cobertura contratual; sendo assim, a operadora deve custear as terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato (incluindo inclusão do método ABA), e é abusiva a limitação do número de sessões imposta pela cláusula contratual; por esse motivo o recurso especial da operadora foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.