REsp 1950984 - DECISAO

REsp 1950984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu corretamente que a cobertura do tratamento multidisciplinar indicado ao menor é devida, à luz da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a rejeitar tratamento necessário e expressamente indicado pelo médico; além disso, não houve omissão no acórdão estadual que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, e questões de análise contratual e de prova são impróprias para reexame em recurso especial, encontrando óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: menor autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Limitação De Sessões Terapêuticas, Dano Moral, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

menor autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigação de operadora de custear tratamento prescrito pelo médico mesmo que não conste do rol da ANS
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu corretamente que a cobertura do tratamento multidisciplinar indicado ao menor é devida, à luz da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a rejeitar tratamento necessário e expressamente indicado pelo médico; além disso, não houve omissão no acórdão estadual que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, e questões de análise contratual e de prova são impróprias para reexame em recurso especial, encontrando óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se