REsp 1933637 - DECISAO

REsp 1933637 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e protege a indicação médica para tratamento de doença coberta; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: beneficiário do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

beneficiário do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Ilegitimidade da negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico
  3. 3 Aplicação do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e protege a indicação médica para tratamento de doença coberta; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.