AREsp 1824527 - DECISAO

AREsp 1824527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada ao reconhecer que a operadora do plano de saúde praticou conduta ilícita (extinção ilícita do contrato e recusa de cobertura a beneficiário com neoplasia), qualificou o contrato como 'falso coletivo' submetido ao CDC e à Lei 9.656/98, reconheceu o dano moral e fixou indenização razoável; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados pela recorrente.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Fraude À Lei (falso Coletivo), Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Dano Moral Fraude À Lei (falso Coletivo) Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 ocorrência de dano moral em decorrência de negativa de cobertura a beneficiário com neoplasia e suposta extinção ilícita do contrato
  3. 3 qualificação de plano coletivo com apenas dois beneficiários como 'falso coletivo' e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada ao reconhecer que a operadora do plano de saúde praticou conduta ilícita (extinção ilícita do contrato e recusa de cobertura a beneficiário com neoplasia), qualificou o contrato como 'falso coletivo' submetido ao CDC e à Lei 9.656/98, reconheceu o dano moral e fixou indenização razoável; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de dano moral e ao valor da indenização (R$ 7.000,00)
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso