AREsp 1908846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: AUTORA MENOR DE IDADE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

AUTORA MENOR DE IDADE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo e a validade de cláusulas contratuais que excluem procedimentos
  3. 3 Abusividade de cláusulas limitativas de cobertura e prevalência da indicação médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.