EREsp 1944908 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e porque a jurisprudência desta Corte Superior afirma que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; cláusulas contratuais que excluem o custeio desses meios são interpretadas como abusivas.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOÃO DEL REI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Cláusulas Contratuais Abusivas, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED SÃO JOÃO DEL REI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado por médico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e porque a jurisprudência desta Corte Superior afirma que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; cláusulas contratuais que excluem o custeio desses meios são interpretadas como abusivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.