AREsp 1904304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cobertura do tratamento para transtorno do espectro autista é reconhecida por órgãos competentes (ANS e OMS), a negativa é abusiva diante de prescrição médica, e não compete à operadora escolher o método terapêutico, devendo custear o tratamento necessário conforme jurisprudência desta Corte e dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10, §4, e 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e do art. 51 do CDC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Competência para escolha do método terapêutico (médico assistente vs. operadora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cobertura do tratamento para transtorno do espectro autista é reconhecida por órgãos competentes (ANS e OMS), a negativa é abusiva diante de prescrição médica, e não compete à operadora escolher o método terapêutico, devendo custear o tratamento necessário conforme jurisprudência desta Corte e dispositivos legais citados.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para R$ 1.100,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se