EREsp 1948011 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o diagnóstico da doença coberta e a jurisprudência do STJ estabelece que o rol da ANS é exemplificativo; assim, a recusa de cobertura do tratamento prescrito por médico especialista configura prática abusiva e ilegal, impondo ao plano a obrigação de custear o tratamento indicado.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: menor impúbere
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Autismo (transtorno Do Espectro Autista), Terapia ABA, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Autismo (transtorno Do Espectro Autista) +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

menor impúbere

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o diagnóstico da doença coberta e a jurisprudência do STJ estabelece que o rol da ANS é exemplificativo; assim, a recusa de cobertura do tratamento prescrito por médico especialista configura prática abusiva e ilegal, impondo ao plano a obrigação de custear o tratamento indicado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 17% em favor do advogado do recorrido, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência gratuita, se for o caso.