EREsp 1946214 - DECISAO

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O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal a quo corretamente concluiu que, diante da indicação médica e da doença coberta (surdez) tratada pela prótese/implante fornecida pela operadora, a manutenção e a troca por modelo mais moderno são de responsabilidade do plano, sendo abusiva a recusa com fundamento exclusivo na ausência do procedimento no rol da ANS; além disso, reverter a decisão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Houve, ainda, aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa), Abusividade Da Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS (natureza Exemplificativa) Abusividade Da Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento e manutenção de implante/protese auditiva não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e limites da atuação regulatória
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura quando há indicação médica expressa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal a quo corretamente concluiu que, diante da indicação médica e da doença coberta (surdez) tratada pela prótese/implante fornecida pela operadora, a manutenção e a troca por modelo mais moderno são de responsabilidade do plano, sendo abusiva a recusa com fundamento exclusivo na ausência do procedimento no rol da ANS; além disso, reverter a decisão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Houve, ainda, aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso