EAREsp 1869086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo; assim, quando há indicação fundamentada pelo médico assistente de tratamento necessário para doença coberta pelo plano, a recusa da operadora é abusiva e deve ser afastada, entendimento aplicável também às entidades de autogestão.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Autogestão, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recusa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura quando tratamento é necessário e indicado por médico assistente
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo; assim, quando há indicação fundamentada pelo médico assistente de tratamento necessário para doença coberta pelo plano, a recusa da operadora é abusiva e deve ser afastada, entendimento aplicável também às entidades de autogestão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.