REsp 1901447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, o contrato abrangia o tratamento indicado pelo médico assistente e não havia cláusula expressa de exclusão quanto à técnica (radiofrequência). Ademais, o rol da ANS é exemplificativo; aplicam-se as regras consumeristas, impondo interpretação favorável ao consumidor, de modo que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Interpretação Contratual +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol quando necessário ao tratamento de doença coberta
  3. 3 incidência das normas consumeristas na interpretação de cláusulas de planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, o contrato abrangia o tratamento indicado pelo médico assistente e não havia cláusula expressa de exclusão quanto à técnica (radiofrequência). Ademais, o rol da ANS é exemplificativo; aplicam-se as regras consumeristas, impondo interpretação favorável ao consumidor, de modo que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários devidos para 18% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.