REsp 1901447 - DECISAO

REsp 1901447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame de prova e valoração fática para se alterar o entendimento sobre a ausência de dano moral, situação vedada na via extraordinária (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura foi justificada com base em diretrizes da ANS e não configurou, por si só, abalo moral indenizável, ônus que não restou demonstrado pelo recorrente.

Parties
Agravante: PERRICLES BORGONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
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Parties

PERRICLES BORGONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dano moral decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame de prova e valoração fática para se alterar o entendimento sobre a ausência de dano moral, situação vedada na via extraordinária (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura foi justificada com base em diretrizes da ANS e não configurou, por si só, abalo moral indenizável, ônus que não restou demonstrado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos para 18% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.