REsp 1947109 - DECISAO

REsp 1947109 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o rol da ANS é exemplar, de modo que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento indicado pelo médico quando necessário para doença coberta, e a negativa indevida configura dano moral in re ipsa.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Tutela Antecipada
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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico
  3. 3 dano moral in re ipsa decorrente de recusa indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o rol da ANS é exemplar, de modo que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento indicado pelo médico quando necessário para doença coberta, e a negativa indevida configura dano moral in re ipsa.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majoraram-se os honorários advocatícios para 20% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência judiciária gratuita, se for o caso