REsp 1947797 - DECISAO

REsp 1947797 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se demonstrou omissão ou violação normativa apta a respaldar o special; a alegada apreclusão da prova atuarial não procede, pois a licitude do reajuste foi reconhecida e eventual prova se destina à liquidação; parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões que demandam reexame fático-probatório (incluindo distribuição da sucumbência e prova de sinistralidade) são incabíveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RIVIERA HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Perícia Atuarial, Repetição De Indébito, Prescrição, Ônus De Sucumbência, Súmulas E Jurisprudência Uniforme
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Perícia Atuarial Repetição De Indébito Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIVIERA HOTEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão do direito de produzir prova atuarial (arts. 341, 373 e 507 CPC/2015)
  3. 3 suposta aplicação incorreta da tese do Tema 610/STJ (art. 927, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se demonstrou omissão ou violação normativa apta a respaldar o special; a alegada apreclusão da prova atuarial não procede, pois a licitude do reajuste foi reconhecida e eventual prova se destina à liquidação; parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões que demandam reexame fático-probatório (incluindo distribuição da sucumbência e prova de sinistralidade) são incabíveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.