REsp 1943638 - DECISAO

REsp 1943638 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido observou que, embora o prazo legal de permanência temporária exista, é abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde quando o beneficiário estiver em tratamento que torne necessária a continuidade da cobertura; ademais, não houve prequestionamento do art. 92 do CC, impedindo seu exame na instância especial, razão pela qual mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Manutenção De Beneficiário Em Tratamento, Prequestionamento
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Manutenção De Beneficiário Em Tratamento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção do segurado em tratamento de saúde após o prazo de permanência previsto no art. 30 da Lei 9.656/98
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade de proteção contra rescisão durante tratamento independentemente do regime contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido observou que, embora o prazo legal de permanência temporária exista, é abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde quando o beneficiário estiver em tratamento que torne necessária a continuidade da cobertura; ademais, não houve prequestionamento do art. 92 do CC, impedindo seu exame na instância especial, razão pela qual mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.