REsp 1898747 - ACORDAO

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A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e do CDC, é abusiva a limitação contratual do número de sessões para tratamentos médicos prescritos de doenças cobertas; o rol da ANS é exemplificativo; assegurou-se a possibilidade de coparticipação para sessões excedentes até 50% do valor do contrato (por analogia à RN ANS nº 387/2015), de modo a garantir continuidade do tratamento sem impor ônus irrestrito à operadora.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Autismo Infantil, Obrigação De Fazer, Limitação Contratual, Coparticipação, Rol Exemplificativo Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Autismo Infantil Obrigação De Fazer Limitação Contratual +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que limita número de sessões de tratamentos prescritos
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de cobrança de coparticipação para sessões excedentes

Ratio Decidendi

A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e do CDC, é abusiva a limitação contratual do número de sessões para tratamentos médicos prescritos de doenças cobertas; o rol da ANS é exemplificativo; assegurou-se a possibilidade de coparticipação para sessões excedentes até 50% do valor do contrato (por analogia à RN ANS nº 387/2015), de modo a garantir continuidade do tratamento sem impor ônus irrestrito à operadora.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que reconheceu a abusividade da limitação do número de sessões e determinou que as sessões excedentes sejam custeadas em regime de coparticipação, até o limite máximo de 50% do valor do contrato com o prestador.