REsp 1940244 - DECISAO

REsp 1940244 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, é necessário exame técnico da efetiva imprescindibilidade do procedimento/medicamento; como as instâncias ordinárias não analisaram adequadamente essa necessidade técnica, o acórdão e a sentença foram anulados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requisição de nota técnica.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial, com anulação do acórdão e da sentença e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos, Terapia ABA, Obrigação De Fazer, Limitação De Sessões, Prova Pericial E Nota Técnica
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos Terapia ABA +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 necessidade de demonstração técnica/prova pericial para autorizar cobertura excepcional
  3. 3 inépcia de decisão sem exame da necessidade técnica e necessidade de devolução dos autos à primeira instância

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, é necessário exame técnico da efetiva imprescindibilidade do procedimento/medicamento; como as instâncias ordinárias não analisaram adequadamente essa necessidade técnica, o acórdão e a sentença foram anulados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requisição de nota técnica.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial, com anulação do acórdão e da sentença e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial
  • Anulação do acórdão e da sentença originários