AREsp 1917637 - DECISAO

AREsp 1917637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a recusa de autorização do procedimento em situação de urgência foi ilícita e impôs à operadora o dever de custear as despesas, mas limitando o reembolso aos valores previstos na relação de preços/tabela do contrato entre as partes (incidência da Súmula nº 568 do STJ).

Parties
Autor: RAMALHO DOMINGUES AZANHA; Réu: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer, Reparação De Danos E Tutela Antecipada (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Dano Moral, Limitação Contratual De Tabela De Preços
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Urgência E Emergência Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMALHO DOMINGUES AZANHA

Autor

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer, Reparação De Danos E Tutela Antecipada (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde em autorizar/custear procedimento realizado em hospital não credenciado em situação de urgência/emergência
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores previstos na tabela/contrato do plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral decorrente da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a recusa de autorização do procedimento em situação de urgência foi ilícita e impôs à operadora o dever de custear as despesas, mas limitando o reembolso aos valores previstos na relação de preços/tabela do contrato entre as partes (incidência da Súmula nº 568 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Reembolso das despesas limitado aos valores previstos no contrato (tabela da operadora)