AREsp 1933796 - DECISAO

AREsp 1933796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera o rol da ANS exemplificativo e dá primazia à indicação médica para tratamentos (incluindo home care); além disso, o recurso especial não indicou especificamente os dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável seu processamento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Home Care, Rol Exemplificativo Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Home Care Rol Exemplificativo Da ANS +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de home care quando indicado por médico assistente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera o rol da ANS exemplificativo e dá primazia à indicação médica para tratamentos (incluindo home care); além disso, o recurso especial não indicou especificamente os dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável seu processamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa