REsp 1943345 - DECISAO

REsp 1943345 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, aplicou o entendimento de que contratos anteriores à Lei n. 9.656/1998 podem ter suas cláusulas examinadas quanto à abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor e, à luz da Súmula 83/STJ, considerou abusiva a cláusula que exclui cobertura de próteses, órteses e materiais, de modo que a negativa de cobertura foi indevida; assim, não há fundamento para reformar a decisão no recurso especial, que foi desprovido.

Parties
Recorrente: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Aplicação Da Lei N. 9.656/1998, Irretroatividade, Danos Morais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Aplicação Da Lei N. 9.656/1998 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui próteses, órteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico
  3. 3 Negativa de cobertura por operadora de plano de saúde e possibilidade de reparação por danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, aplicou o entendimento de que contratos anteriores à Lei n. 9.656/1998 podem ter suas cláusulas examinadas quanto à abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor e, à luz da Súmula 83/STJ, considerou abusiva a cláusula que exclui cobertura de próteses, órteses e materiais, de modo que a negativa de cobertura foi indevida; assim, não há fundamento para reformar a decisão no recurso especial, que foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.