AREsp 1756949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; por tais razões não se admite o agravo interno, sem aplicação da multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Continuidade Da Cobertura Durante Tratamento Médico, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Continuidade Da Cobertura Durante Tratamento Médico Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico do beneficiário
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de decisão monocrática em agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; por tais razões não se admite o agravo interno, sem aplicação da multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15