REsp 1945542 - DECISAO

REsp 1945542 - DECISAO

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, não podendo justificar a recusa de cobertura de tratamento cirúrgico prescrito para doença coberta pelo plano; ademais, os embargos de declaração opostos pela recorrente foram manifestamente protelatórios, razão pela qual se mantém a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015. }

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora/recorrida: MERCIA LOPES DE OLIVEIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Não Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; mantida a multa aplicada pelos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

MERCIA LOPES DE OLIVEIRA CASTRO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos declaratórios manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, não podendo justificar a recusa de cobertura de tratamento cirúrgico prescrito para doença coberta pelo plano; ademais, os embargos de declaração opostos pela recorrente foram manifestamente protelatórios, razão pela qual se mantém a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015. }

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; mantida a multa aplicada pelos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Orders

  • Manutenção da decisão que julgou procedente o pedido na ação de obrigação de fazer
  • Manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)