AREsp 1869015 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu existir tratamento equivalente na rede credenciada, de modo que admitir o reembolso e a escolha livre de clínica implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação de norma federal que autorizasse o provimento.

Parties
Agravante: A V P B (MENOR); Agravada: Unimed Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Interpretação Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

A V P B (MENOR)

Agravante

Unimed Natal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso de despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar inexistência de tratamento equivalente na rede credenciada ou situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu existir tratamento equivalente na rede credenciada, de modo que admitir o reembolso e a escolha livre de clínica implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação de norma federal que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se